A morte do c o comunit rio conhecido como Orelha ap s agress es f sicas na Praia Brava em Florian polis em Santa Catarina levou autoridades e a sociedade a questionarem quais puni es a legisla o brasileira prev para crimes cometidos contra animais O caso passou a ser acompanhado por rg os de investiga o e mobilizou manifesta es p blicas por responsabiliza o dos envolvidos As informa es s o do Metr poles O animal vivia h cerca de dez anos na regi o e recebeu atendimento veterin rio depois de ser encontrado em estado grave mas n o sobreviveu A repercuss o nas redes sociais incluiu cobran as de provid ncias legais e manifesta es de figuras p blicas al m de an lises jur dicas sobre enquadramento penal A Lei n de estabelece que praticar maus-tratos contra animais configura crime ambiental com previs o de san es penais e administrativas As penas incluem deten o de tr s meses a um ano e aplica o de multa No caso espec fico de c es e gatos a Lei n de ampliou a puni o fixando reclus o de dois a cinco anos al m de multa e proibi o da guarda A Resolu o n de do Conselho Federal de Medicina Veterin ria detalha conceitos como crueldade abuso e maus-tratos O texto tamb m define deveres de m dicos veterin rios e zootecnistas na identifica o e comunica o desses atos al m de orientar pr ticas profissionais como eutan sia e transporte sempre com foco na redu o do sofrimento animal Entre os investigados pela agress o contra Orelha est o ao menos quatro adolescentes Pela legisla o brasileira pessoas com menos de anos n o respondem criminalmente mas podem ser responsabilizadas por meio
Fonte: alfinetei.com.br
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