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NOTA DE REPÚDIO

A Prefeitura de Benevides, por meio de sua Procuradoria-Geral do Município, vem a público externar nota de repúdio em desfavor da Rede Celpa, que nesta quarta-feira, 23, promoveu, indevidamente, a interrupção do fornecimento de energia elétrica ao edifício-sede do Poder Executivo Municipal. É extremamente necessário esclarecer à população que existe uma decisão liminar, uma decisão judicial, que impede a Rede Celpa de interromper o fornecimento de energia elétrica a todo e qualquer órgão público municipal, assim como existe uma Lei e uma Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que da mesma forma reforçam esta determinação. O conteúdo normativo contido nestes instrumentos, ora desconsiderados pela concessionária, preza pela garantia da continuidade de um serviço público essencial, que envolve interesse da sociedade, direitos indisponíveis, dos quais não cabe, em nenhuma hipótese, vê-los cessar da forma como se deu. E é sob o amparo destes instrumentos que a Procuradoria-Geral do Município, ainda na semana passada, protocolizou junto à Comarca de Benevides as medidas judiciais cabíveis, informando ao Juízo o descumprimento da decisão liminar. Pedindo, inclusive, o aumento da MULTA aplicada a este caso típico de CRIME DE DESOBEDIÊNCIA configurado, e estuda a propositura de outras medidas legais devidas para o restabelecimento da prestação agora em falta, em prol da restauração da ordem e da satisfação do interesse social.

FONTE: ASCOM/PMB

909 viewsPublicado por: Emanuel Mathias Mathias | em: 24/10/2019
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